Política de Privacidade
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. O escritório LCR ADVOGADOS está comprometido em proteger a sua privacidade e assegurar que você tenha uma experiência positiva em nosso Site ao usar consultar nossos produtos, informações e serviços.
1.2. A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso com a Privacidade e Proteção dos dados pessoais coletados de seus Clientes, estabelecendo regras para a Coleta, Armazenamento, Compartilhamento, Tratamento, Finalidade e eliminação dos dados, de forma total ou parcial, automatizados ou não, coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da nossa organização no dia a dia de sua operacionalidade, de acordo com as leis vigentes.
1.3. Nossa Política de Privacidade atende aos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709/18). Suas informações não serão vendidas, compartilhadas, transferidas para qualquer outra empresa, por qualquer motivo, sem o seu consentimento, exceto para o propósito expresso de entregar o produto comprado ou serviço solicitado ou ainda em caso de solicitação judicial conforme descrito na Lei do Marco Civil da Internet (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014).
1.4 A fim de definir processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas ao tratamento de dados legalmente permitido, contra vazamento, dano e destruição acidental de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, e, por fim, garantir que estes sejam devidamente protegidos, a JRG decidiu adotar um amplo Programa de Privacidade de Dados Pessoais, que inclui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais como o seu documento matriz.
A nossa Política de Privacidade é publicada e atualizada de forma contínua e sempre que seja necessário para um fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de dados (Art. 50, §3º, da LGPD). Por essa razão convidamos você a consultá-la periodicamente.
1.5. Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade, para ter o conhecimento de como e com qual finalidade os seus Dados Pessoais podem ser coletados pelo LCR ADVOGADOS. É importante que a Política de Privacidade seja interpretada em conjunto e de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe, conforme o caso, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento do LCR ADVOGADOS com seus clientes, na forma do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
1.6. As nossas atividades de tratamento de dados pessoais observam a boa-fé (Art. 6º da LGPD), seguindo os princípios da finalidade (com propósitos legítimos e específicos), necessidade (limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, livre acesso (garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento dos dados), transparência (informações claras e facilmente acessíveis), segurança (utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais) e prevenção (adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos).
1.7. Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pelo escritório LCR ADVOGADOS, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados” (DPO), cuja função é a supervisão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, juntamente com o comitê próprio formado pelos gestores do escritório LCR ADVOGADOS. O escritório LCR ADVOGADOS atuará como Controlador dos seus Dados Pessoais, ou seja, cabe a Nós a competência das decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.
2. DOS DADOS PESSOAIS E MEIOS DE COLETA
2.1 DADOS PESSOAIS
• “Titular dos Dados” ou “Usuário” é a pessoa natural (física) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.
• “Dados Pessoais” são informações sobre uma pessoa natural identificada, ou identificável. Exemplos de Dados Pessoais: o nome completo, profissão, estado civil, documento de identificação, carteira de habilitação, endereço, e-mail, número de telefone, escolaridade, Passaporte, RNM (Registro Nacional Migratório) Endereço de IP (Protocolo da Internet), cookies, entre outros.
• “Dados Pessoais Sensíveis” são informações sobre pessoa natural identificada ou identificável, que merecem tratamento especial, haja vista que, seja por sua natureza ou seja por suas características, a sua violação pode implicar riscos significativos em relação aos direitos e às liberdades fundamentais da pessoa. Exemplos de Dados Pessoais Sensíveis: dados de origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, biométricos, entre outros.
• “Tratamento de Dados” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• “Dados Anonimizados”: são aqueles que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que passou por etapas (utilização de meios técnicos) que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa, ou seja, aquele que é incapaz de revelar a identidade de uma pessoa.
2.2. DADOS DE MENORES DE IDADE
Nossos serviços On-Line não foram formulados nem destinados as pessoas menores de 18 anos e, portanto, se você é menor de 18 anos, solicitamos que não use os nossos Serviços e nem nos forneça qualquer informação. Se um dos pais, ou responsável legal tomar conhecimento de que seu filho menor de idade nos forneceu informações, sem o seu consentimento, os pais ou responsável legal, deverão nos contatar no endereço de e-mail ou pelo telefone (gratuito): privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org ou 0800 133 9333
2.3. MEIOS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES (incluindo, mas não limitando):
Os nossos MEIOS de coletar seus dados pessoais são por processos digitais e físicos (papel), observando o estabelecido nos Artigos 6º e 7º da Lei 13.709/18 (LGPD). Todas as tecnologias utilizadas pela nossa organização respeitarão a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
2.4. QUAIS DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETAMOS E/OU UTILIZAMOS SOBRE VOCÊ
Os dados pessoais que Nós coletamos e realizamos o tratamento (incluindo, mas não se limitando):
• Dados pessoais inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO no nosso site (www.lcra.com.br) e serviços oferecidos, tais como: navegação, interação, conteúdo sobre notícias e atualidades jurídicas e os serviços prestados por nós;
• Dados pessoais submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies;
• Por meio de mensagens de e-mail para que possamos nos comunicar com você, responder suas solicitações e tomar providências com relação aos requerimentos enviados.
Por meio de Instrumentos Jurídicos, podendo ser Contratos de Parcerias, Contratos de Prestação de Serviços aos nossos Clientes, Contratos com empresas Prestadoras de Serviços e/ou Fornecedores, ou Contratos de trabalho com pessoas físicas.
• Para a contratação de profissionais para compor o quadro de colaboradores no escritório LCR ADVOGADOS;
• Para a contratação de fornecedores e prestadores de serviço e/ou de materiais;
• Para a formação de banco de dados de candidatos a vagas de emprego, estágio e prestação de serviços no escritório LCR ADVOGADOS;
• Para o relacionamento com outros escritórios de advocacia, com a OAB e outras organizações;
• Para o relacionamento com os órgãos de governo, em todas as suas esferas, sendo da administração pública direta ou indireta;
• Para a proteção, defesa e administração dos interesses do escritório LCR ADVOGADOS;
• Para o cumprimento de qualquer outra demanda por você solicitada ao escritório LCR ADVOGADOS.
• Utilizamos dados pessoais para fins de marketing. Por exemplo, poderemos lhe enviar informações sobre nossos serviços, informativos ou conteúdo jurídico. Nossa comunicação pode tratar de nossos produtos ou serviços pelos quais achamos que você poderá se interessar.
3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A coleta de seus Dados Pessoais será realizada apenas com as finalidades específicas, explícitas e legítimas (Art. 6º, I da Lei 13.709/18), sendo vedado o tratamento dos seus dados para outros fins, diferentes dos especificados nesta Política de Privacidade.
BASES LEGAIS PARA JUSTIFICAR O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, CONFORME ARTIGO 7º DA LGPD:
(A base jurídica do nosso tratamento de dados pessoais dependerá do motivo (finalidade) pelo qual tratamos os seus dados pessoais).
• Ao utilizar ou se inscrever em nosso site (fornecer seus dados pessoais), iremos tratar seus dados com base em seu consentimento. Caso, Você (titular dos dados) opte por não dar seu consentimento, a coleta de dados não ocorrerá.
• Ao utilizar o nosso site, podemos coletar seus dados pessoais através dos cookies e iremos tratar seus dados com base no seu consentimento. Você (titular dos dados) tem o direito de se opor a qualquer momento, no entanto, determinados serviços e funcionalidades do site, poderão ser prejudicados ou interrompidos.
• Quando os seus dados pessoais forem utilizados para fins de marketing direto, nós iremos tratar seus dados com base no seu consentimento e Você (titular dos dados) terá o direito de se opor a qualquer momento e, assim, seus dados deixarão de ser tratados para tais finalidades.
• Ao contratar os nossos serviços, trataremos seus dados pessoais, com base na execução de contrato.
• Podemos ter que tratar os seus dados pessoais a fim de cumprir com as nossas obrigações legais.
• Podemos ainda tratar os seus dados pessoais, pelo legítimo interesse do escritório LCR ADVOGADOS ou de terceiros (incluindo seus clientes), para gestão ativa sobre nossa relação com o titular, nossos objetivos empresariais internos, como recuperação em caso de catástrofe, retenção/armazenamento de documentos e continuidade de serviços de TI, dentre outros, exceto, no caso que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção de dados.
O escritório LCR ADVOGADOS pode solicitar que você forneça o consentimento escrito ou por qualquer meio que confirme tal consentimento, sempre que necessário. (Art. 11 da Lei 13.709/18)
Para obter mais informações sobre a finalidade e a base legal utilizada para tratar seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado (DPO), pelos canais informados nesta Política de Privacidade, no item 8 “Canais de Comunicação”.
4. DO ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
Nós declaramos que os seus Dados Pessoais estarão armazenados em ambiente seguro e controlado.
Os Dado Pessoais coletados e tratados poderão ser armazenados (hospedados) em servidores locais ou provedores de hospedagem na nuvem (cloud).
Nós armazenaremos os seus Dados Pessoais, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como para o cumprimento de obrigações legais ou sempre que necessário para os legítimos interesses do Controlador, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos seus usuários.
Ocorrendo eventualmente algum vazamento de dados, o Titular dos Dados (Usuário) será informado.
A pedido do titular dos dados, Nós eliminaremos, exceto, nos casos onde for legalmente permitido à nós ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:
• Nos casos de existência de qualquer conflito relativo a Você (titular dos dados), como um crédito pendente de pagamento, uma reclamação, disputa não resolvida, ou qualquer outra pendência, nós iremos reter os dados pessoais necessários até que o problema seja resolvido (base legal legítimo interesse do Controlador);
• Se nós formos obrigados a manter os seus dados pessoais para cumprir com obrigações legais, fiscais, de auditoria e contabilidade, iremos reter os seus dados pessoais, pelo período exigido pela legislação aplicável (base legal cumprimento de obrigação legal);
5. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O escritório LCR ADVOGADOS em hipótese alguma, comercializará os seus Dados Pessoais.
O escritório LCR ADVOGADOS não realiza a transferência internacional de dados pessoais.
O compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros, será para as finalidades previamente especificadas nesta Política, assim como, para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Sendo assim, o escritório LCR ADVOGADOS pode compartilhar ou transferir os seus Dados Pessoais, nas seguintes hipóteses:
a. Fornecedores ou Prestadores de Serviços contratados para atuar em nome do escritório LCR ADVOGADOS para fornecer um serviço, seguindo as nossas instruções, para ajudar a melhorar ou facilitar nossos serviços, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, serviços relacionados a folha de pagamentos e recursos humanos, além de empresas de marketing;
b. Parceiros comerciais com as quais o escritório LCR ADVOGADOS mantém relacionamento de colaboração ou aliança; e
c. Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exigem informações.
d. Órgãos públicos, para fins de cumprimento de uma disposição judicial, legal ou regulatória.
Em todas as hipóteses, o escritório LCR ADVOGADOS se compromete a compartilhar estritamente os Dados Pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso, respeitando o princípio da minimização de dados.
6. DA SEGURANÇA
O escritório LCR ADVOGADOS está comprometido em resguardar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, de todos aqueles com quem se relaciona. Cuidar das informações pessoais coletadas sobre clientes, beneficiários, parceiros, funcionários e de todos os demais públicos é uma prioridade. O uso destes dados segue critérios rigorosos com o único objetivo de cumprir com o compromisso de prestação de serviços e relacionamento sempre mais adequados e personalizados.
O escritório LCR ADVOGADOS implementará os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo os Dados Sensíveis e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de Tratamento de Dados. Considerando as obrigações legais e boas práticas, as medidas técnicas devem ser adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos.
7. DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Você (titular dos dados) tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, que são disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva pela nossa empresa. (Art. 9º da Lei 13.709/18-LGPD).
Nós respeitamos a sua privacidade e nos preocupamos em disponibilizar os canais necessários para que você possa exercer os seus direitos e ter informações adequadas e transparentes sobre o uso e o tratamento dos seus Dados Pessoais.
Alguns dos direitos concedidos aos titulares dos dados (Você) são os seguintes (Art. 18 da LGPD):
• Direito de acesso: Consiste no direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais que Nós coletamos e tratamos;
• Direito de correção: É o direito de nos solicitar alguma alteração ou atualização de seus dados pessoais, sempre que estiverem incorretos ou incompletos;
• Direito à eliminação: Direito de solicitar a exclusão das suas informações dos nossos bancos de dados, excetos nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
• Direito a restringir: O direito de pedir que seja cessado, temporária ou permanentemente, o tratamento (processamento) de todos ou alguns dos seus dados pessoais;
• Direito de oposição: (a) Direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação em particular; (b) Direito de oposição a que os seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto;
• Direito à portabilidade de dados: Consiste no direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros.
• Direito de revogação: Consiste no direito de revogar (cancelar) seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais.
• Entre outros.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legal.
8. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DA REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais por nós utilizados serão eliminados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação, em caso de “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”, de acordo com o Art. 16, I da Lei 13.709/18.
Nós disponibilizamos canais de comunicação, gratuito e facilitado ao TITULAR DOS DADOS PESSOAIS.
Para obter informações a respeito dos seus direitos, portabilidade, prazo de armazenamento, retificação, exclusão dos seus dados pessoais e demais informações, por meio dos canais, criados exclusivamente para esses fins:
Por e-mail: privacidade.lgpd@agenciadeinteligencia.org;
Por telefone: 0800 133 9333
Todas as dúvidas ou solicitações serão direcionadas ao Encarregado de dados (DPO).
Iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo de até 15 dias. (Em cumprimento às diretrizes e prazos definidos na LGPD).
9. DOS COOKIES
Os Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do computador do usuário por meio do navegador ou computador por sites que você visita. Permitem que uma Plataforma Digital memorize informações sobre a visita dos usuários, o seu idioma preferido, a sua localização e a recorrência das suas sessões. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem, ou funcionarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do site.
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Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.
Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:
10. DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
O escritório LCR ADVOGADOS cooperará coma ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD.
Nesse sentido adotará, dentre outras, as seguintes medidas:
a. Informação dos dados de contato do Encarregado (DPO);
Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes estabelecidas pela ANPD;
b. Respondendo às solicitações por informações ou reclamações;
c. Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas;
d. O escritório LCR ADVOGADOS observará as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu direito ao contraditório.
e. Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado (DPO). O DPO deverá elaborar a resposta à Autoridade, Operadores de Dados, prestadores de serviços eventualmente envolvidos, administradores, responsáveis e/ou, se necessário, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
f. O Encarregado (DPO) será o contato direto e primário entre o escritório LCR ADVOGADOS e a ANPD, assumindo todas as suas responsabilidades referentes ao seu trabalho de Adequação do Controlador.
11. DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO
11.1. De acordo com a LGPD – Lei 13.709/18, o escritório LCR ADVOGADOS não tem conflito de interesse com o ENCARREGADO (DPO), seguindo a boa observância do Art. 41 da Lei 13.709/18:
a. Independência para exercer suas obrigações;
b. Não receber instruções sobre como exercer suas atividades;
c. Não ser demitido ou punido por realizar suas funções;
d. Reportar-se para a alta gestão/alta liderança da organização;
e. Não executar outras atividades que possam causar conflito de interesses.
11.2. De acordo com o Art. 48 da Lei 13.709/18, o escritório LCR ADVOGADOS garante que o CONTROLADOR comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, por meio da função do ENCARREGADO. (Definido através do Art. 41º da LGPD)
QUADRO RESUMO
AGENTE DE TRATAMENTO CONTROLADOR
(Art. 5º, VI da Lei 13.709/18)
LCR ADVOGADOS
OPERADOR
(Art. 5º, VII da Lei 13.709/18)
-
ENCARREGADO
(Art. 41 da Lei 13.709/18)
AGÊNCIA DE INTELIGENCIA, CONSULTING & CORP
Dr. Eduardo Oliveira eduardo.diretoria@agenciadeinteligencia.org
NATUREZA DOS DADOS TRATADOS
Dados pessoais fornecidos pelo Titular e/ou coletados.
FINALIDADE DO CONTROLADOR
Base legal: Consentimento do titular, execução de contratos, obrigação legal ou regulatória e interesses legítimos do controlador.
COMPARTILHAMENTO
O compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros, será para as finalidades previamente especificadas nesta Política, assim como, para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável.
PROTEÇÃO DE DADOS
Medidas de segurança, técnicas e administrativas, em conformidade com a legislação da Lei 13.709/18.
DIREITOS DO TITULAR
(Art. 8º, § 5º da Lei 13.709/18)
Confirmação da existência dos dados, pedido de tratamento dos dados, atualizações ou solicitação de remoção, entre outros.
12. DATA E PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente Política de Proteção de Dados entrará em vigor em 05 de Abril de 2021, por tempo indeterminado. A presente Política poderá ser alterada e atualizada de forma contínua e sempre que seja necessário, para um fiel cumprimento à Lei Geral de Proteção de dados (art. 50, §3º, da LGPD). Por essa razão convidamos você a consultá-la periodicamente.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Não são utilizadas nenhum tipo de decisões automatizadas que impactem o Titular dos dados.
13.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Titular dos Dados poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento já descritos anteriormente.
14. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do escritório LCR ADVOGADOS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.